Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/06/2012 07:51:55	Lei nº 2357-2012 Dispõe sobre alteração na Lei 2331-2012	Leis	Ordinárias
	26/06/2012 07:51:28	Lei nº 2356-2012 Dispõe alterações na Lei 2325-2012	Leis	Ordinárias
	26/06/2012 07:51:03	Lei nº 2355-2012 CE Veiculo Administração	Leis	Ordinárias
	26/06/2012 07:50:36	Lei nº 2354-2012 Inclui na LDO Veiculo Administração	Leis	Ordinárias
	26/06/2012 07:50:08	Lei nº 2353-2012 Inclui no PPA Veiculo Administração	Leis	Ordinárias
	26/06/2012 07:49:40	Lei nº 2352-2012 CE Veiculo MDSCF-APAE	Leis	Ordinárias
	26/06/2012 07:49:15	Lei nº 2351-2012 Inclui na LDO Veiculo MDSCF-APAE	Leis	Ordinárias
	26/06/2012 07:48:49	Lei nº 2350-2012 Inclui no PPA Veiculo MDSCF-APAE	Leis	Ordinárias
	26/06/2012 07:48:09	Decreto nº 99-2012 CE Readequação de estrada	Decretos
	26/06/2012 07:47:42	Decreto nº 98-2012 CE Gestão SUS	Decretos
	24/06/2012 08:25:39	Decreto nº 97-2012 CS Dotação CIDE e Royalties	Decretos
	23/06/2012 08:06:33	Lei nº 2349-2012 CE IGD-SUAS	Leis	Ordinárias
	23/06/2012 08:05:58	Lei nº 2348-2012 Inclui na LDO IGD-SUAS	Leis	Ordinárias
	23/06/2012 08:05:26	Lei nº 2347-2012 Inclui no PPA IGD-SUAS	Leis	Ordinárias
	23/06/2012 08:04:57	Lei nº 2346-20122 CS Patrulha Agricola	Leis	Ordinárias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.