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	01/06/2012 09:09:04	Edital nº. 025-2012 - Convocação de Servidor	Editais	Convoca��o
	01/06/2012 09:07:14	Portaria nº. 059-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	31/05/2012 13:49:43	Decreto nº 82-2012 CS Dotação Desporto e Cultura	Decretos
	29/05/2012 11:36:33	Lei nº 2332-2012 CS Dotação Desporto e Cultura	Leis	Ordinárias
	29/05/2012 11:35:55	Lei nº 2331-2012 Dispõe sobre Estrutura da Câmara Municipal	Leis	Ordinárias
	24/05/2012 10:09:24	Decreto nº 80-2012 CS Folha de pagamento	Decretos
	23/05/2012 10:45:02	Decreto nº. 079-2012 - Nomeação de Servidor	Decretos
	22/05/2012 11:41:56	Decreto nº. 077-2012 - Aposentadoria por tempo de contribuição	Decretos
	22/05/2012 11:37:07	Decreto nº. 078-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	22/05/2012 11:35:01	Portaria nº. 057-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
	22/05/2012 11:32:43	Portaria nº. 056-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	18/05/2012 13:03:39	Decreto nº 76-2012 CE Reforma no CMEI Ana Nery	Decretos
	17/05/2012 09:00:26	Decreto nº 74-2012 CS Recape Estado	Decretos
	17/05/2012 08:57:11	Lei nº 2330-2012 Cria Conselho de Politica Cultural do Município	Leis	Complementares
	15/05/2012 08:17:22	Decreto nº 70-2012 Nomeia o Conselho Municipal da Cidade	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.