Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/05/2012 15:51:48	Decreto nº 71-2012 CS Superavit Financeiro Fonte 497-501-510-743	Decretos
	10/05/2012 16:30:33	Decreto nº 69-2012 CS Assistência Auxilio	Decretos
	10/05/2012 16:29:50	Decreto nº 66-2012 CE Barracâo Santa Maria	Decretos
	10/05/2012 11:43:07	Edital nº. 021-2012 - Convocação de Servidor	Editais	Convoca��o
	10/05/2012 11:34:04	Decreto nº. 068-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	10/05/2012 11:32:29	Decreto nº. 067-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	10/05/2012 11:30:35	Portaria nº. 053-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	10/05/2012 11:25:32	Portaria nº. 052-2012 - Revogação	Portarias	Revogação
	09/05/2012 08:30:14	Decreto nº. 065-2012 - Exoneração de Servidor	Decretos
	08/05/2012 08:51:02	Portaria nº. 051-2012 - Suspender Vencimento	Portarias	Suspender Vencimento
	08/05/2012 08:05:50	Lei nº 2325-2012 Dispõe sobre plano de cargos e salário dos servidores da câmara	Leis	Ordinárias
	08/05/2012 08:05:06	Decreto nº 64-2012 CS Festividades civicas	Decretos
	04/05/2012 08:44:25	Lei nº 2324-2012 Dispõe sobre biombos e banheiros em agência bancária	Leis	Ordinárias
	03/05/2012 12:49:58	Decreto nº 63-2012 CS Superavit financeiro fonte 504-512	Decretos
	28/04/2012 09:12:22	Decreto nº 62-2012 CE Termo Aditivo Escola	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.