Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/04/2012 09:11:54	Decreto nº 61-2012 CS Superavit Fianceiro Fonte 01000-01507-31702	Decretos
	27/04/2012 14:43:51	Decreto n�. 060-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	27/04/2012 14:42:06	Decreto nº. 059-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	27/04/2012 14:40:19	Portaria nº. 050-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	27/04/2012 14:39:00	Portaria nº. 046-2012 - Revogação	Portarias	Revogação
	27/04/2012 14:37:52	Portaria nº. 045-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
	27/04/2012 14:36:13	Portaria nº. 044-2012 - Gratificação de Função	Portarias	Concede Gratificação
	25/04/2012 09:40:22	Lei complementar nº 08-2012 Modifica a Lei Complementar nº 4, de 9 de dezembro de 2011 - Republicação	Leis	Complementares
	25/04/2012 09:04:47	Decreto nº 58-2012 CS Folha de pagamento	Decretos
	25/04/2012 09:04:05	Decreto nº 57-2012 CS Devolução Quadra Poliesportiva	Decretos
	24/04/2012 10:48:36	Decreto nº 56-2012 CE Aquisição de Calcário	Decretos
	24/04/2012 10:48:06	Decreto nº 55-2012 CE Coleta Seletiva	Decretos
	24/04/2012 10:47:42	Decreto nº 54-2012 CS Superavit Finacneiro 737-745-755	Decretos
	24/04/2012 10:47:15	Decreto nº 53-2012 CS Reforma ATI	Decretos
	23/04/2012 08:20:00	Decreto nº 52-2012 CS Controle da Erosão	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.