Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/04/2012 09:16:35	Decreto nº. 051-2012 - Nomeação de Servidor	Decretos
	18/04/2012 14:10:20	Decreto nº. 050-2012 - Nomeação de Servidor	Decretos
	18/04/2012 14:08:52	Decreto nº. 049-2012 - Nomeação de Servidor	Decretos
	15/04/2012 10:29:31	Decreto nº 48-2012 CS Indenização e Restituição	Decretos
	14/04/2012 09:24:43	Lei nº 2323-2012 Dá nova redação aos artigos 28 e 29 da Lei Municipal 1361-1996	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:24:09	Lei nº 2322-2012 Modifica Lei 1273-1993 Art. 51 - Auxilio Reclusão	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:23:29	Lei nº 2321-2012 Doar Terreno Agostinho Stefanello	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:22:54	Lei nº 2320-2012 Define perimetro urbano deste Município	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:22:13	Lei nº 2319-2012 Dispõe sobre autorização referente a ISSQN	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:21:04	Lei nº 2318-2012 CE Termo Aditivo Escola	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:19:56	Lei nº 2317-2012 Inclui LDO Termo Aditivo Escola	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:19:22	Lei nº 2316-2012 Inclui PPA Termo Aditivo Escola	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:18:46	Lei nº 2315-2012 CS Patrulha Agricola	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:18:16	Lei nº 2314-2012 CE Reforma no CMEI Ana Nery	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:17:36	Lei nº 2313-2012 Inclui na LDO Reforma no CMEI Ana Nery	Leis	Ordinárias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.