Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	14/04/2012 09:16:47	Lei nº 2312-2012 Inclui no PPA Reforma no CMEI Ana Nery	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:16:15	Lei nº 2311-2012 CE Readequação de estrada	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:15:41	Lei nº 2310-2012 Inclui LDO Readequação de estrada	Leis	Ordinárias
	14/04/2012 09:15:06	Lei nº 2309-2012 Inclui PPA Readequação de estrada	Leis	Ordinárias
	13/04/2012 07:56:25	Lei complementar nº 09-2012 Altera Lei Complementar nº 2-2011 Trata do Zoneamento	Leis	Complementares
	13/04/2012 07:55:52	Lei complementar nº 08-2012 Modifica a Lei Complementar nº 4, de 9 de dezembro de 2011	Leis	Complementares
	12/04/2012 16:02:01	Decreto nº 45-2012 Abre Crédito Suplementar Rodoviária	Decretos
	11/04/2012 08:55:59	Portaria nº. 039-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	11/04/2012 08:53:12	Decreto nº. 047-2012 - Licença Prêmio Remunerada	Decretos
	10/04/2012 08:37:40	Decreto nº. 046-2012 - Retificação de Aposentadoria	Decretos
	05/04/2012 17:06:09	Decreto nº. 044-2012 - Exoneração de Secretario	Decretos
	05/04/2012 17:04:23	Decreto nº. 043-2012 - Exoneração de Secretario	Decretos
	05/04/2012 17:02:47	Decreto nº. 042-2012 - Exoneração de Secretario	Decretos
	05/04/2012 13:47:47	Portaria nº. 038-2012 - Afastamento para Cargo Eletivo	Portarias	Licença Cargo Eletivo
	05/04/2012 09:09:05	Portaria nº.037-2012 - Cedência Funcionário	Portarias	Cedencia Servidor
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.