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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/04/2012 09:46:59	Lei nº 2308-2012 Reajuste dos Servidores e Vereadores	Leis
	04/04/2012 09:46:26	Lei nº 2307-2012 Reajuste dos Servidores e Agente Politico	Leis
	03/04/2012 15:48:48	Decreto n�. 040-2012-Transferência de Funcionários para o Legislativo	Decretos
	03/04/2012 15:46:54	Decreto nº. 039-2012-Professores Aposentados	Decretos
	03/04/2012 12:59:20	Decreto nº 41-2012 Crédito Suplementar Superavit fonte 31751	Decretos
	31/03/2012 09:08:37	Lei nº 2306-2012 Atualização salarial dos monitores	Leis
	31/03/2012 09:08:12	Lei nº 2305-2012 Altera o anexo III da tabela de vencimento do professor	Leis
	30/03/2012 12:52:50	Lei nº 2304-2012 Implanta Controle Interno na Câmara	Leis
	28/03/2012 08:31:02	Lei nº 2303-2012-Altera Art. 4º Loa 2012	Leis
	27/03/2012 09:42:23	Portaria nº. 036-2012 - Tratamento de Saúde	Portarias	Tratamento de Sa�de
	27/03/2012 09:39:47	Portaria nº. 035-2012 - Mudança de Função	Portarias	Mudança de Função
	27/03/2012 09:33:16	Portaria nº. 034-2012 - Revogação-Publicado 27-03-2012	Portarias	Revogação
	26/03/2012 07:17:08	Decreto nº 38-2012 Abre Crédito Suplementar Folha de pagamento	Decretos
	26/03/2012 07:16:06	Lei nº 2302-2012 Transfere servidores para Câmara Anexo Publicada em 16-03-2012	Leis
	26/03/2012 07:14:51	Lei nº 2302-2012 Transfere servidores para Câmara Publicada em 16-03-2012	Leis
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.