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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/03/2012 16:28:12 Decreto nº. 037-2012 - Licença Prêmio Remunerada Decretos
21/03/2012 09:04:35 Decreto nº. 036-2012 - Nomeação de Servidor Decretos
20/03/2012 17:02:03 Decreto nº. 034-2012 - Nomeação de Servidor Decretos
14/03/2012 11:36:57 Decreto nº. 033-2012 - Exoneração de Servidor Decretos
14/03/2012 11:00:48 Decreto nº 032-2012 - Exoneração de Servidor Decretos
13/03/2012 15:48:09 Decreto nº. 031-2012 - Exoneraçao de Servidor Decretos
13/03/2012 15:40:39 Decreto nº 030-2012 - Licença Especial Remunerada Decretos
13/03/2012 15:35:42 Decreto nº 029-2012 - Nomeia Servidor Motorista Decretos
13/03/2012 15:22:03 Portaria nº 033-2012 Publicada 10-03-2012 Portarias Concede Gratificação
13/03/2012 15:13:56 Portaria nº 032-2012 - Publicada 10-03-2012 Portarias Concede Gratificação
07/03/2012 07:23:21 Decreto nº 028-2012 Crédito Suplementar Superavit Fontes 01102-01507 Decretos
07/03/2012 07:22:29 Decreto nº 027-2012 Crédito Suplemetar Dotação Desporto e Cultura Decretos
06/03/2012 11:34:43 Portaria nº 031-2012 Portarias Retorno a Atividade
06/03/2012 11:34:02 Portaria nº 030-2012 Portarias Concede Gratificação
05/03/2012 21:29:01 Decreto nº 026-2012 Nomeia Servidor Motorista-Publicado 02-03-2012.pdf Decretos
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.