Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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	05/03/2012 21:28:25	Decreto nº 025-2012 Autoriza a Progressão Funcional Magistério-Publicado 01-03-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:27:23	Decreto nº 024-2012 Abre Crédito Suplementar Sup.Finan.Fonte 01102-01103-01104-31115-Publicado 28-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:26:34	Decreto nº 023-2012 Abre Crédito Suplementar Sup.Finan.Fonte 01511-Publicado 28-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:25:48	Decreto nº 022-2012 Nomeia Servidora Farmacêutica-Publicado 28-04-2012 .pdf	Decretos
	05/03/2012 21:25:11	Decreto nº 021-2012 Licença Especal Remunerada-Publicado 25-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:24:19	Decreto nº 020-2012 Institui Diário Oficial Eletrônico-Publicado 25-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:23:26	Decreto nº 019-2012 Suspende Atendimento Públicos-Publicado 17-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:22:29	Decreto nº 018-2012 Prorraga Validade Teste Seletivo-Publicado 17-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:21:54	Decreto nº 017-2012 Nomeação do Membros Conselho de Habitação-Publicado 16-02-2012 .pdf	Decretos
	05/03/2012 21:21:09	Decreto nº 016-2012 Licença Especial Remunerada-Publicado 11-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:20:22	Decreto nº 015-2012 Nomeia Servidoras Auxiliar de Serviços Gerais-Publicado 04-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:13:17	Decreto nº 014-2012 Nomeia Servidor Professor-Publicado 01-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:12:31	Decreto nº 013-2012 Aposentadoria por Tempo de Contribuição-Publicado 01-02-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:12:04	Decreto nº 012-2012 Licença Especial Remunerada-Publicado 28-01-2012.pdf	Decretos
	05/03/2012 21:11:30	Decreto nº 011-2012 Homologa Resultado Final do Concurso-Publicado 26-01-2012.pdf	Decretos
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.