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	05/03/2012 20:40:00	Portaria nº 009-2012-Publicada 04-02-2012.pdf.pdf	Portarias	Tratamento de Sa�de
	05/03/2012 20:39:19	Portaria nº 008-2012-Publicada 04-02-2012.pdf.pdf	Portarias	Designa Servidor
	05/03/2012 20:38:45	Portaria nº 007-2012-Publicada 27-01-2012.pdf.pdf	Portarias	Designa Servidor
	05/03/2012 20:38:16	Portaria nº 006-2012-Publicada 27-01-20.pdf.pdf	Portarias	Designa Servidor
	05/03/2012 20:37:49	Portaria nº 005-2012-Publicada 27-01-20.pdf.pdf	Portarias	Designa Servidor
	05/03/2012 20:37:14	Portaria nº 004-2012-Publicada 24-01-2012.pdf.pdf	Portarias	Nomeação
	05/03/2012 20:36:43	Portaria nº 003-2012-Publicada 22-01-2012.pdf.pdf	Portarias	Tratamento de Sa�de
	05/03/2012 20:34:02	Portaria nº 002-2012-Publicada 04-01-2012.pdf.pdf	Portarias	Nomeação
	05/03/2012 20:27:35	Portaria nº 001-2012-Publicada 04-01-2012.pdf.pdf	Portarias	Nomeação
	01/03/2012 08:12:57	Lei nº 2.301-2012 Fixa Subsídio do Prefeito, Vice e Secretarios Gestão 2013-2016	Leis	Ordinárias
	01/03/2012 08:11:21	Lei nº 2.300-2012 Fixa Subsídio de Vereadores Gestão 2013-2016	Leis	Ordinárias
	24/02/2012 10:04:11	Lei nº 2.299-2012 CE Reforma do NIS Alto Paraná e Maristela	Leis	Ordinárias
	24/02/2012 10:03:22	Lei nº 2.298-2012 Inclui na LDO Reforma do NIS Alto Paraná e Maristela	Leis	Ordinárias
	24/02/2012 10:02:40	Lei nº 2.297-2012 Inclui no PPA Reforma do NIS Alto Paraná e Maristela	Leis	Ordinárias
	24/02/2012 10:01:31	Lei nº 2.296-2012 Abre Crédito Suplementar Controle da Erosão Urbana	Leis	Ordinárias
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.