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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	19/02/2024 08:37:18	Lei nº 3666-2024 Dispõe Sobre Recomposição Geral Anual aos Servidores do Executivo	LEI	ORDINÁRIA
	19/02/2024 08:34:31	Lei nº 3665-2024 CS Superávit Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	19/02/2024 08:33:30	Decreto nº 013-2024 CS Dotação Secretaria Geral e Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/02/2024 09:35:45	Portaria nº. 092-2024-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	15/02/2024 09:27:30	Portaria nº. 090-2024-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	15/02/2024 09:25:59	Portaria nº. 089-2024-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	15/02/2024 09:24:03	Errata da Portaria nº. 051-2024.	PORTARIA	ERRATA
	14/02/2024 13:34:03	Lei nº 3664-2024 Inclui na LOA 2024 Reforma e ampliação prédio público Capela Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	14/02/2024 13:32:57	Lei nº 3663-2024 Inclui na LDO 2024 Reforma e Ampliação Prédio Público Capela Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	14/02/2024 13:32:14	Lei nº 3662-2024 Inclui no PPA 2024 Reforma e Ampliação Prédio Público Capela Maristela	LEI	ORDINÁRIA
	12/02/2024 10:16:45	Edital de Convocação nº. 006-2024-Convoca candidatos para exame Psicologico - PSS cuidador Residente.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	12/02/2024 10:09:46	Edital de Convocação nº. 005-2024-Convoca cadidata aprovada PSS Edital nº. 001-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	12/02/2024 09:44:10	Edital de Convocação nº. 004-2024-Convoca candidata aprovada PSS Edital 001-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	12/02/2024 09:31:14	Portaria nº. 091-2024-Regulamenta a prova de vida anual do servidor público municipal.	PORTARIA	REGULAMENTA A PROVA DE VIDA ANUAL DOS SERVIDORES ATIVOS E ESTÁVEL.
	12/02/2024 09:27:29	Portaria nº. 088-2024 - Retorno de servidor público municipal ao desempenho de suas atribuições.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.