Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/04/2026 08:15:44	Lei nº 3987-2026 CS Superavit Fonte 501 e Consórcio Amumpar	LEI	ORDINÁRIA
	13/04/2026 08:15:17	Lei nº 3986-2026 Inclui no LOA Roçadeira	LEI	ORDINÁRIA
	13/04/2026 08:14:51	Lei nº 3985-2026 Inclui no LDO Roçadeira	LEI	ORDINÁRIA
	13/04/2026 08:14:26	Lei nº 3984-2026 Inclui no PPA Roçadeira	LEI	ORDINÁRIA
	13/04/2026 08:14:02	Lei nº 3983-2026 CS Aquisição de Trator (esporte)	LEI	ORDINÁRIA
	13/04/2026 08:13:37	Lei nº 3982-2026 CS Aquisição de Veículo (Esporte)	LEI	ORDINÁRIA
	10/04/2026 09:48:38	Portaria nº. 391-2026-Concede férias a servidor.	PORTARIA	FÉRIAS
	10/04/2026 09:46:04	Portaria nº. 383-2026-Regulamenta a prova de vida anual dos servidores públicos municipais ativos estáveis.	PORTARIA	REGULAMENTA A PROVA DE VIDA ANUAL DOS SERVIDORES.
	10/04/2026 09:41:54	Portaria nº. 380-2026-Concede adicional de insalubridade a servidora.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	10/04/2026 09:40:24	Portaria nº. 379-2026-Estabelece readaptação de função a servidora.	PORTARIA	CONCEDE READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO.
	10/04/2026 09:38:58	Portaria nº. 378-2026-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	10/04/2026 09:37:27	Portaria nº. 376-2026-Concede readaptação a servidora.	PORTARIA	CONCEDE READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO.
	10/04/2026 09:35:55	Portaria nº. 375-2026-Concede readaptação a servidora.	PORTARIA	CONCEDE READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO.
	10/04/2026 09:34:44	Portaria nº. 374-2026-Concede readaptação a servidora.	PORTARIA	CONCEDE READAPTAÇÃO COM MUDANÇA DE ATRIBUIÇÃO.
	10/04/2026 09:33:10	Portaria nº. 373-2026-Concede licença para tratamento de saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.