Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/09/2025 16:10:15	Decreto nº. 219-2025-Declaração de Utilidade Pública Áreas de Terra.	DECRETO	UTILIDADE PÚBLICA
	17/09/2025 10:28:35	Portaria nº 709-2025 Concede Diária ao Servidor Adriano Aparecido Ferreira dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 10:27:38	Portaria nº 708-2025 Concede Diária ao Servidor Marcio Aparecido Ostette	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 10:24:50	Portaria nº 706-2025 Concede Diária a Diretora Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 10:22:57	Decreto nº. 228 -2025 Nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Biênio 2025/2027	DECRETO	NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO
	17/09/2025 10:13:10	Portaria nº 705-2025 Concede Diária ao Servidor Clébio Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 10:12:19	Portaria nº 704-2025 Concede Diária ao Secretário Everton Vasconcelos da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 10:01:59	Portaria nº 703-2025 Concede Diária ao Servidor Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 10:00:30	Portaria nº 702-2025 Concede Diária ao Servidor Odair José de Melo	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 09:59:38	Portaria nº 701-2025 Concede Diária ao Servidor Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 09:58:40	Portaria nº 700-2025 Concede Diária ao Servidora Aletheia Cristina Dadalto Moreno Ortiz	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 09:56:39	Portaria nº 694-2025 Concede Diária ao Servidor Cleber Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 09:57:32	Edital de Concurso Publico n 018-2025 - Divulga Gabarito Definitivo do TAF.	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	17/09/2025 09:55:57	Portaria nº 693-2025 Concede Diária ao Servidor Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	17/09/2025 09:54:50	Portaria nº 692-2025 Concede Diária ao Servidor Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.