Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/10/2024 09:42:19	Portaria nº. 862-2024-Concede gozo de férias - Edilson Brito.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	25/10/2024 09:37:14	Lei nº 3779-2024 Altera redação do Art. 7º, da Lei Mun nº 2811	LEI	ORDINÁRIA
	25/10/2024 09:36:49	Lei nº 3778-2024 Institui o Plano Mun. de Cultura - PLAMCULT	LEI	ORDINÁRIA
	25/10/2024 09:36:24	Lei nº 3777-2024 Institui Sistema Municipal de Cultura - SIMCULT	LEI	ORDINÁRIA
	25/10/2024 09:35:55	Decreto nº 183-2024 Dotação Gabinete do Prefeito	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/10/2024 09:08:50	Decreto nº. 185-2024-Decreta Luto ofícial - Alexandre Assis Rodrigues.	DECRETO	LUTO OFÍCIAL
	25/10/2024 09:06:49	Decreto nº. 184-2024-Estabelece ponto facultativo no expediente das repartições públicas municipais de Alto Paraná.	DECRETO	PONTO FACULTATIVO
	23/10/2024 08:52:59	Edital de Convocação nº. 049-2024-Convoca Auxiliar Administrativo Concurso Público.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	22/10/2024 08:41:01	Portaria nº. 834-2024 - Diarias para o Vice-Prefeito.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	22/10/2024 08:39:35	Portaria nº. 833-2024 - Diarias para o Prefeito.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	21/10/2024 09:02:26	Decreto nº 181-2024 Dotação Secretaria Municipal de Saúde	DECRETO	ESPECIAL
	21/10/2024 09:01:31	Decreto nº 180-2024 Dotação Secretaria Municipal de Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	21/10/2024 09:00:59	Decreto nº 179-2024 CS Consórcio Intermunicipal de Saúde	DECRETO	ESPECIAL
	21/10/2024 09:00:00	Decreto nº 178-2024 CS Dotação Atendimento Terapêutico e Profilático	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/10/2024 08:47:41	Lei nº 3776-2024 CS Dotação Educação	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.