Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	17/03/2025 13:25:00	Portaria nº 214/2025 - Diárias para servidor - Cristiano Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	17/03/2025 13:22:40	Portaria nº 213/2025 - Diárias para servidor - Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	19/03/2025 13:15:41	Portaria nº 225/2025 - Diárias para servidor - Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	20/03/2025 13:13:45	Errata da Portaria nº. 203-2025	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	20/03/2025 13:12:58	Errata da Portaria nº. 204-2025	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	18/03/2025 13:10:58	Portaria nº 204/2025 - Diárias para servidor - Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	18/03/2025 13:09:36	Portaria nº 203/2025 - Diárias para servidor - Carla Pinheiro Alves Silva	PORTARIA	DIARIAS
	04/04/2025 13:07:16	Portaria nº 280/2025 - Diárias para servidor - Andreia Zablonski	PORTARIA	DIARIAS
	09/04/2025 08:22:48	Lei nº 3825-2025 CS Dotação Diversas	LEI	ORDINÁRIA
	09/04/2025 08:22:24	Lei nº 3824-2025 Inclui na LOA Veículo para Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	09/04/2025 08:21:58	Lei nº 3823-2025 Inclui na LDO Veículo para Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	09/04/2025 08:21:31	Lei nº 3822-2025 Inclui no PPA Veículo para Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	09/04/2025 08:13:06	Decreto nº 071-2025 CS Dotação Agricultura e Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	09/04/2025 08:12:32	Portaria nº 295-2025 Diaria ao Servidor Mayko Aparecido Cassimiro	PORTARIA	DIARIAS
	08/04/2025 16:56:26	Edital de Convocação n° 025-2025 - Convoca servidores - Convoca candidatos aprovados em Concurso Público Edital nº 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.