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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/07/2025 09:57:15	Errata da Portaria nº. 500-2025	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	10/07/2025 09:56:38	Portaria nº 500/2025 - Diárias para servidor - Katia Cristina Alves Soares	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:54:10	Errata da Portaria nº. 499-2025	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	10/07/2025 09:52:29	Portaria nº 499/2025 - Diárias para servidor - Suzimara Vargas Gonçalves Falass da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:48:36	Portaria nº 498/2025 - Diárias para servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:40:16	Portaria nº 497/2025 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:32:18	Portaria nº 496/2025 - Diárias para servidor - Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:31:11	Portaria nº 494/2025 - Diárias para servidor - Rodrigo Pistor	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:29:07	Portaria nº 493/2025 - Diárias para o Secretária Simone Ferreira de Andrade	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:27:52	Portaria nº 492/2025 - Diárias para o Secretário Gabriel Henrique de Oliveira Santos	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:25:26	Portaria nº 484/2025 - Diárias para o Secretária Carla Pinheiro Alves Silva	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:24:08	Portaria nº 487/2025 - Diárias para o Secretário Carlos Eduardo dos Santos Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:22:44	Portaria nº 486/2025 - Diárias para o Secretário Jose Fernandes Neto	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:21:18	Portaria nº 485/2025 - Diárias para a Diretora Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 09:19:23	Portaria nº 483/2025 - Diárias para servidor - Reginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.