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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/03/2025 13:33:27	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 009-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	12/03/2025 13:30:17	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 002-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	12/03/2025 09:13:00	Decreto nº 055-2025 Inclui na LOA Aquisição de Biodigestor	DECRETO	SUPLEMENTAR
	12/03/2025 08:52:55	Decreto nº. 056-2025-Nomeia Diretora de Programas de Prevenção ao uso de Drogas.	DECRETO	NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
	11/03/2025 14:27:05	Decreto nº. 051-2025-Exonera Diretora de Programas de Prevenção ao uso de Drogas.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
	11/03/2025 14:25:51	Decreto nº. 050-2025-Prorroga validade Processo Seletivo Simplificado - PSS.	DECRETO	PRORROGA VALIDADE DE - PSS.
	11/03/2025 14:24:28	Decreto nº. 049-2025-Prorroga validade de Concurso Público.	DECRETO	PRORROGA VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPA.
	10/03/2025 13:42:32	Portaria nº 191/2025 - Diárias para servidor - Marcio Yamamoto	PORTARIA	DIARIAS
	10/03/2025 13:41:30	Portaria nº 190/2025 - Diárias para servidor - Felipe Pais Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	10/03/2025 13:39:55	Portaria nº 189/2025 - Diárias para servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
	10/03/2025 13:38:28	Portaria nº 188/2025 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	11/03/2025 11:07:21	Portaria nº. 187-2025-Concede férias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS
	11/03/2025 09:13:08	Decreto nº 053-2025 CS Dotação Administração Geral (consultoria)	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/03/2025 09:56:26	Portaria nº 179/2025 - Diárias para servidor - Cleber Ribeiro	PORTARIA	FÉRIAS
	03/03/2025 09:55:31	Portaria nº 178/2025 - Diárias para servidor - Marcio Aparecido Ostette	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.