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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/04/2025 14:29:44	PORTARIA Nº 308/2025- Concede gratificaçao de Mestrado	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	22/04/2025 08:20:12	Portaria nº 312-2025 Diária ao Servidor Mayko	PORTARIA	DIARIAS
	22/04/2025 08:19:40	Portaria nº 311-2025 Diária ao Servidor Luciano	PORTARIA	DIARIAS
	22/04/2025 08:18:21	Lei nº 3829-2025 Denominação de Lougradouros	LEI	ORDINÁRIA
	22/04/2025 08:17:40	Lei nº 3828-2025 Disciplina Gratuidade Caçambas Estacionárias	LEI	ORDINÁRIA
	22/04/2025 08:17:17	Lei nº 3827-2025 Atualiza Auxilio Alimentação Poder Executivo	LEI	ORDINÁRIA
	22/04/2025 08:16:54	Lei nº 3826-2025 CS Dotação Folha Outras Áreas	LEI	ORDINÁRIA
	17/04/2025 08:47:05	Portaria nº. 317-2025-Constitui comissão organizadora do processo de concurso público municipal - C.O.P.C.P.M.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	16/04/2025 10:28:22	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 017-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	16/04/2025 10:26:00	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 003-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	16/04/2025 10:23:53	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 004-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	16/04/2025 10:22:06	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 002-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	15/04/2025 15:44:45	Termo Aditivo do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 007-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	15/04/2025 10:21:40	Portaria nº. 300-2025-Revoga Portarias nº 384-670-2024.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	15/04/2025 08:34:33	Decreto nº 077-2025 CS Dotação Festividades - Show	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.