Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/09/2025 10:28:49	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 044-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	03/09/2025 09:33:36	Edital de Convocação nº. 060-2025-Convoca candidato aprovado - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	03/09/2025 08:05:32	Lei nº 3893-2025 CS Dotação Educação Segurança	LEI	ORDINÁRIA
	03/09/2025 08:04:42	Lei nº 3892-2025 CS Dotação Aquisição de Terreno	LEI	ORDINÁRIA
	03/09/2025 08:03:14	Lei nº 3891-2025 Aumenta Números de Vaga Nutricionista 20 Horas	LEI	ORDINÁRIA
	03/09/2025 08:02:47	Lei nº 3890-2025 CS Dotação Superávit Fonte Cosip	LEI	ORDINÁRIA
	03/09/2025 08:01:52	Decreto nº 205-2025 CS Dotação Educação fonte 1040	DECRETO	SUPLEMENTAR
	03/09/2025 08:00:48	Decreto nº 204-2025 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	01/09/2025 13:58:57	Edital de Convocação nº. 059-2025-Convoca candidato aprovado no concurso público municipal.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	01/09/2025 13:56:48	Edital de Convocação nº. 058-2025-Convoca candidato aprovado no concurso público municipal.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	01/09/2025 13:53:40	Errata de Editais de Convocação de Concurso Público aberto pelo Edital nº. 007-2022.	EDITAL	ERRATA DE EDITAL.
	01/09/2025 13:52:22	Portaria nº. 860-2025-Concede férias aos servidores em geral.	PORTARIA	FÉRIAS
	01/09/2025 08:58:50	Portaria nº. 858-2025-Concede gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	01/09/2025 08:57:14	Portaria nº. 857-2025-Concede gartificação especial.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	01/09/2025 08:56:01	Portaria nº. 856-2025-Concede gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.