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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/04/2025 09:52:12	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 011-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	25/04/2025 09:50:23	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 015-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	25/04/2025 08:19:13	Decreto nº 085-2025 CS Dotação Diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/04/2025 09:14:58	Decreto nº 082-2025 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	24/04/2025 08:19:22	PORTARIA Nº 332/2025- Concede diaria a servidor	PORTARIA	DIARIAS
	24/04/2025 08:18:45	PORTARIA Nº 331/2025- Concede diaria a servidor	PORTARIA	DIARIAS
	24/04/2025 08:18:01	PORTARIA Nº 330/2025- Concede diaria a servidor	PORTARIA	DIARIAS
	24/04/2025 08:17:07	PORTARIA Nº 329/2025- Concede diaria a servidor	PORTARIA	DIARIAS
	23/04/2025 10:31:17	Decreto nº. 080-2025-Desvincula servidor público municipal e concede benefício de pensão por morte a pensionista.	DECRETO	DESVINCULA SERVIDOR E CONCEDE PENSÃO POR MORTE A PENSIONISTAS.
	23/04/2025 10:17:00	Portaria nº. 333-2025-Concede gratificação especial para membros de comissão disciplinar de sindicância.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	23/04/2025 07:59:45	Decreto nº 081-2025 CS Dotação Folha Outras Áreas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	23/04/2025 07:59:22	Lei nº 3831-2025 CS Dotação Festividades (Aldir Blanc)	LEI	ORDINÁRIA
	23/04/2025 07:58:53	Lei nº 3830-2025 CS Dotação Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	22/04/2025 14:58:14	Decreto nº. 079-2025-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	22/04/2025 14:51:48	Decreto nº. 076-2025-Revoga Decreto nº 050-2020.	DECRETO	REVOGA DECRETO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.