Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/11/2024 08:03:51	Decreto nº 192-2024 CS Dotação Folha Saúde e Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	13/11/2024 17:24:41	Portaria nº 897/2024 Concessão de Diárias ao Chefe do Executivo Municipal	PORTARIA	DIARIAS
	13/11/2024 17:22:57	Portaria nº 893/2024 Dá nova lotação a servidora pública municipal	PORTARIA	NOVA LOTAÇÃO A SERVIDOR(A)
	13/11/2024 17:18:07	Portaria nº 888/2024 Concessão de Diárias ao Departamento de Desporto e Cultura	PORTARIA	DIARIAS
	11/11/2024 09:06:45	Decreto nº 190-2024 CS Dotação Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/11/2024 07:36:58	Decreto nº 191-2024 CS Devolução Fonte 829	DECRETO	SUPLEMENTAR
	08/11/2024 13:11:08	Portaria nº 006/2024 - Concede ajuste salarial aos servidores inativos e pensionistas beneficiados com paridade, dos cargos disposto na Lei Municipal 3.696/2024	FUNDO DE PREVIDÊNCIA	PORTARIA
	08/11/2024 08:05:07	Lei Complementar nº 062-2024 Inclui Plano de Ação Anexo III na Lei Complementar nº 54-2023	LEI	COMPLEMENTAR
	08/11/2024 08:04:39	Lei nº 3781-2024 Plano de Equacionamento do Fundo Previdenciário	LEI	ORDINÁRIA
	06/11/2024 08:31:16	Portaria nº. 882-2024-Constitui e nomeia para compor a comissão de seleção e de julgamento de projetos da Associação Rosivaldo Policial Para fins Lei Federal Nº 13.019/2014 e Decreto Nº 112/2017	PORTARIA	NOMEAÇÃO
	06/11/2024 16:09:54	PORTARIA Nº 880/2024- DESIGNAR SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇAO DE SECRETARIA ESCOLAR	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	05/11/2024 14:37:33	Edital de Divulgação nº. 013-2024 - Divulga resultado final PSS Edital nº 005-2024.	EDITAL	EDITAL DE DIVULGAÇÃO
	01/11/2024 09:04:56	Portaria nº. 877-2024-Concede férias aos servidores.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	31/10/2024 09:53:02	Decreto nº 188-2024 CS Folha de Pagamento	DECRETO	SUPLEMENTAR
	31/10/2024 09:52:38	Lei nº 3780-2024 Alterar Lei 3734-2024	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.