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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/03/2025 08:40:35	Portaria nº 262/2025 - Diárias para servidor - Camila Zamboni Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 08:37:21	Portaria nº 261/2025 - Diárias para servidor - Jessica Souza Lima	PORTARIA	DIARIAS
	10/04/2025 13:33:01	Decreto nº 072-2025 CS Dotação Diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	27/03/2025 13:54:40	Portaria nº 260/2025 - Diárias para servidor - Maria Cristina de Oliveira Seixas	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 13:50:06	Portaria nº 254/2025 - Diárias para servidor - Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	27/03/2025 13:48:28	Portaria nº 251/2025 - Diárias para servidor - Riginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
	07/02/2025 13:45:00	Portaria nº 081/2025 - Diárias para servidor - Carla Pinheiro Alves da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	07/02/2025 13:44:49	Portaria nº 077/2025 - Diárias para servidor - Marcio Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	07/02/2025 13:43:52	Portaria nº 083/2025 - Diárias para servidor - Gabriel Henrique de Oliveira Santos	PORTARIA	DIARIAS
	08/02/2025 13:42:25	Portaria nº 082/2025 - Diárias para servidor - Ingrid Valentina Vicente	PORTARIA	DIARIAS
	19/02/2025 13:39:26	Portaria nº 107/2025 - Diárias para servidor - Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	17/03/2025 13:33:09	Portaria nº 220/2025 - Diárias para servidor - Adriano Ferreira dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	22/02/2025 13:29:45	Portaria nº 151/2025 - Diárias para servidor - Carla Pinheiro Alves Silva	PORTARIA	DIARIAS
	17/03/2025 13:28:01	Portaria nº 215/2025 - Diárias para servidor - Ricardo Spinelli	PORTARIA	DIARIAS
	22/02/2025 13:27:03	Portaria nº 152/2025 - Diárias para servidor - Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.