Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	20/06/2025 08:52:33	Decreto nº. 135-2025-Concede aposentadoria por tempo de contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	10/06/2025 10:21:14	Decreto nº. 127-2025-Convocação Conferência das Cidades	DECRETO	CONVOCAÇÃO
	17/06/2025 08:54:28	Decreto nº. 130-2025-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	17/06/2025 08:53:02	Decreto nº. 129-2025-Desvincula servidor público municipal e concede pensão por morte a pensionistas.	DECRETO	DESVINCULA SERVIDOR E CONCEDE PENSÃO POR MORTE A PENSIONISTAS.
	16/06/2025 09:38:08	Edital de Convocação nº. 035-2025-Convoca Candidatos Aprovados - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	16/06/2025 09:36:24	Edital de Convocação nº. 034-2025-Convoca Candidatos Aprovados Concurso Público.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	16/06/2025 08:20:55	Lei Complementar nº 063-2025 Altera Artigo 1º da Lei Complementar nº 05, de 15-08-2019	LEI	COMPLEMENTAR
	16/06/2025 08:20:28	Lei nº 3855-2025 Denominação da Via Pública Localizada no Distrito de Santa Maria	LEI	ORDINÁRIA
	16/06/2025 08:20:05	Lei nº 3854-2025 CS Dotação Secretaria da Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	16/06/2025 08:19:45	Lei nº 3853 Altera o art. 86, da Lei Municipal nº 3.529-2022	LEI	ORDINÁRIA
	12/06/2025 08:29:05	Decreto nº 131-2025 CS Dotação Diária Gabinete	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/06/2025 08:40:28	Decreto nº 128-2025 CS Dotação Sec. de Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/06/2025 08:35:46	Termo Aditivo de Contrato por Tempo Determinado nº. 010-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	09/06/2025 09:15:30	Portaria nº. 539-2025-Concede gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	09/06/2025 08:37:47	Decreto nº 126-2025 CS Devolução Recursos Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.