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11/04/2024 09:10:17 Lei nº 3702-2024 CE Assistência Social LEI ORDINÁRIA
11/04/2024 09:09:49 Lei nº 3701-2024 CE Assistência Social LEI ORDINÁRIA
11/04/2024 09:09:19 Lei nº 3700-2024 CE Superávit Sec da Saúde LEI ORDINÁRIA
11/04/2024 09:08:55 Lei nº 3699-2024 CE Superávit Sec Saúde LEI ORDINÁRIA
11/04/2024 09:08:26 Lei nº 3698-2024 CE Superávit Sec da Saúde LEI ORDINÁRIA
10/04/2024 11:20:50 Decreto nº. 053-2024-Nomeia Chefe do Departamento de Desporto e Cultura. DECRETO NOMEAIA SERVIDOR(A)
10/04/2024 11:19:10 Decreto nº. 051-2024-Exonera Chefe do Departamento de Desporto e Cultura. DECRETO EXONERA SERVIDOR(A).
10/04/2024 11:17:20 Portaria nº. 253-2024-Concede férias ao servidor. PORTARIA CONCEDE FÉRIAS
09/04/2024 15:42:57 Decreto nº. 049-2024-Nomeia Secretária Municipal de Assistência Social. DECRETO NOMEAIA SERVIDOR(A)
09/04/2024 14:06:20 Portaria nº. 252-2024-Concede progressão vertical a Servidora. PORTARIA CONCEDE PROGRESSÃO VERTICAL.
09/04/2024 14:00:42 Errata da Portaria nº. 249-2024. PORTARIA ERRATA
09/04/2024 13:58:54 Portaria nº. 249-2024-Concede gratificação de função. PORTARIA CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
09/04/2024 13:48:51 Portaria nº. 248-2024-Concede gratificação de função. PORTARIA CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
09/04/2024 13:44:21 Portaria nº. 247-2024-Concede gratificação de função. PORTARIA CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
09/04/2024 13:31:49 Portaria nº. 246-2024-Concede licença prêmio a servidora. PORTARIA CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.