Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/12/2024 10:20:53	Portaria nº. 893-2024-Da nova lotação a servidora.	PORTARIA	NOVA LOTAÇÃO A SERVIDOR(A)
	04/12/2024 08:45:22	Decreto nº 206/2024 - Regulamenta o lançamento dos Tributos e Taxas para o exercício de 2025	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	03/12/2024 08:55:15	Decreto nº 203/2024 - Dispõe sobre o valor da URM para o exercício de 2025	DECRETO	DISPÕE VALOR
	02/12/2024 08:36:40	Decreto nº. 202-2024 - Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora.	DECRETO	CONCEDE BENEFICIO DE APOSENTADORIA
	02/12/2024 08:07:46	Decreto nº 201-2024 CS Dotação Gabinete, Agicultura e Assistência	DECRETO	SUPLEMENTAR
	29/11/2024 08:54:30	Portaria nº. 956-2024-Concede férias aos servidores público municipal.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	29/11/2024 08:52:28	Portaria nº. 950-2024-Suspende o adicional de insalubridade e periculosidade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
	27/11/2024 08:07:20	Portaria nº 949/2024 - Diárias para servidor - Reginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
	23/11/2024 11:12:58	Portaria nº 946/2024 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	23/11/2024 11:12:13	Portaria nº 945/2024 - Diárias para servidor - Fernando henrique Avanço	PORTARIA	DIARIAS
	23/11/2024 11:11:28	Portaria nº 944/2024 - Diárias para servidor - Cleber Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	22/11/2024 11:10:27	Portaria nº 941/2024 - Diárias para servidor - Katia Cristina Alves Soares	PORTARIA	DIARIAS
	22/11/2024 11:09:41	Portaria nº 940/2024 - Diárias para servidor - Elisangela Golemba Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	22/11/2024 11:08:33	Portaria nº 939/2024 - Diárias para servidor - Suzimara Vargas Gonçalves Falass da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	22/11/2024 11:07:26	Portaria nº 938/2024 - Diárias para servidor - Juliana Pitta	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.