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19/02/2024 08:41:01 Lei nº 3669-2024 Dispõe Sobre Recomposição Geral Anual aos Servidores do Legislativo LEI ORDINÁRIA
19/02/2024 08:40:29 Lei nº 3668-2024 Atualiza Subsidio Vereadores e Presidente LEI ORDINÁRIA
19/02/2024 08:38:04 Lei nº 3667-2024 Atualiza Subsidio Prefeito, Vice e Secretários LEI ORDINÁRIA
19/02/2024 08:37:18 Lei nº 3666-2024 Dispõe Sobre Recomposição Geral Anual aos Servidores do Executivo LEI ORDINÁRIA
19/02/2024 08:34:31 Lei nº 3665-2024 CS Superávit Assistência Social LEI ORDINÁRIA
19/02/2024 08:33:30 Decreto nº 013-2024 CS Dotação Secretaria Geral e Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
15/02/2024 09:35:45 Portaria nº. 092-2024-Concede licença prêmio a servidora. PORTARIA CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
15/02/2024 09:27:30 Portaria nº. 090-2024-Concede licença prêmio a servidora. PORTARIA CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
15/02/2024 09:25:59 Portaria nº. 089-2024-Concede licença prêmio a servidora. PORTARIA CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
15/02/2024 09:24:03 Errata da Portaria nº. 051-2024. PORTARIA ERRATA
14/02/2024 13:34:03 Lei nº 3664-2024 Inclui na LOA 2024 Reforma e ampliação prédio público Capela Maristela LEI ORDINÁRIA
14/02/2024 13:32:57 Lei nº 3663-2024 Inclui na LDO 2024 Reforma e Ampliação Prédio Público Capela Maristela LEI ORDINÁRIA
14/02/2024 13:32:14 Lei nº 3662-2024 Inclui no PPA 2024 Reforma e Ampliação Prédio Público Capela Maristela LEI ORDINÁRIA
12/02/2024 10:16:45 Edital de Convocação nº. 006-2024-Convoca candidatos para exame Psicologico - PSS cuidador Residente. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
12/02/2024 10:09:46 Edital de Convocação nº. 005-2024-Convoca cadidata aprovada PSS Edital nº. 001-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.