Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/09/2025 10:44:38	Lei nº 3901-2025 Inclui na LOA Aquisição de Óleo Diesel	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2025 10:44:14	Lei nº 3900-2025 Inclui na LDO Aquisição de Óleo Diesel	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2025 10:43:47	Lei nº 3899-2025 Inclui no PPA Aquisição de Óleo Diesel	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2025 10:43:22	Lei nº 3898-2025 CS Dotação Aquisição de Veículo	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2025 10:43:00	Lei nº 3897-2025 Inclui na LOA Dotação Construção de Creche	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2025 10:42:34	Lei nº 3896-2025 Inclui na LDO Dotação Construção de Creche	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2025 10:42:07	Lei nº 3895-2025 Inclui no PPA Dotação Construção de Creche	LEI	ORDINÁRIA
	10/09/2025 10:41:43	Lei nº 3894-2025 CS Dotação Juros, Amortização e PASEP	LEI	ORDINÁRIA
	09/09/2025 11:19:26	Portaria nº. 889-2025-Concede gratificação especial Fiscal de Medicamento.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	09/09/2025 11:18:05	Portaria nº. 888-2025-Concede gratificação especial Fiscal de Odontologia.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	09/09/2025 10:57:44	Portaria nº. 887-2025-Concede gratificação especial C. O. F. Saúde.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	09/09/2025 10:55:48	Portaria nº. 886-2025-Concede gratificação especial Fiscal de Contrato.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	09/09/2025 10:34:44	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 044-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	09/09/2025 10:26:07	Decreto nº. 218-2025-Concede aposentadoria voluntária por idade a Servidora.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE.
	09/09/2025 09:57:47	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 029-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.