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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	12/08/2025 09:54:24	Decreto nº. 182-2025-Exonera servidor.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
	12/08/2025 08:24:14	Decreto nº 183-2025 CS Dotação Educação e outras	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/08/2025 14:54:07	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 026-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO
	11/08/2025 14:52:05	Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determindo nº. 062-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	11/08/2025 10:29:38	Termo de rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 004-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	11/08/2025 10:24:00	Portaria nº. 736-2025-Revoga Portaria nº 251-2020.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	08/08/2025 10:31:12	Portaria nº. 737-2025-Concede férias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS
	08/08/2025 10:29:53	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 054-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	07/08/2025 10:51:54	Decreto nº. 179-2025-Concede aposentadoria por tempo de contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	07/08/2025 08:31:15	Decreto nº 180-2025 CS Dotação Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/08/2025 10:17:08	Decreto nº. 178-2025-Concede Aposentadoria por Idade.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE.
	06/08/2025 10:13:40	Decreto nº. 177-2025-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição.	DECRETO	CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
	06/08/2025 10:11:42	Portaria nº. 707-2025-Designa servidora.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	06/08/2025 09:08:37	Edital de Concurso Publico n 008-2025 - Dilvulga Gabaritos Preliminares	EDITAL	EDITAL DE CONCURSO PUBLICO
	05/08/2025 13:59:46	Portaria nº. 699-2025-Concede licença prêmio a servidora.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.