Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/06/2025 09:06:18	Portaria nº. 580-2025-Concede Gratificação Membros Comissão Disciplinar de Sindicância.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	24/06/2025 10:17:30	Decreto nº 139-2025 - Comissão Especial de Implantação e Acompanhamento a Instalação de Indústrias	DECRETO	ALTERA COMISSÃO
	24/06/2025 09:45:16	Decreto nº 140-2025 Exoneração de servidora.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
	24/06/2025 09:44:09	Portaria nº. 578-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	23/06/2025 09:10:18	Portaria nº. 576-2025-Concede gratificação especial a servidor.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	23/06/2025 09:08:28	Portaria nº. 570-2025-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	23/06/2025 09:06:57	Portaria nº. 569-2025-Designa servidor público municipal.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	23/06/2025 08:10:14	Decreto nº 138-2025 CS Dotação Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/06/2025 15:54:35	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 017-2025-RH	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	20/06/2025 09:10:53	Decreto nº 137-2025 CS Dotação Assessoria Jurídica	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/06/2025 09:10:20	Decreto nº 133-2025 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/06/2025 09:09:52	Lei nº 3856-2025 Institui o REFIS	LEI	ORDINÁRIA
	20/06/2025 08:57:01	Portaria nº. 556-2025-Concede férias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS
	20/06/2025 08:55:23	Portaria nº. 555-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	20/06/2025 08:53:56	Portaria nº. 553-2025-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.