Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/07/2024 09:59:04	Decreto nº 118-2024 CS Dotação Contabilidade	DECRETO	SUPLEMENTAR
	15/07/2024 09:58:24	Decreto nº 117-2024 CS Superavit Financeiro	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/07/2024 09:10:41	Decreto nº 116-2024 CS Dotação Assitência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/07/2024 16:16:07	Portaria nº 540/2024 - Diária para Secretário - Gabriel Henrique de Oliveira Santos	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2024 16:15:01	Portaria nº 539/2024 - Diária para servidora - Priscylla Paglia Tavares	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2024 16:14:09	Portaria nº 538/2024 - Diária para servidor - João Ciboldi Filho	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2024 16:13:04	Portaria nº 537/2024 - Diária para servidora - Daniely Cristina Correia Rizzato	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2024 09:38:57	Decreto nº 115-2024 CS Dotação Desapropriação FINISA	DECRETO	SUPLEMENTAR
	10/07/2024 09:38:04	Decreto nº 114-2024 Inclui na LOA Dotação Consórcio CISPAR	DECRETO	ESPECIAL
	10/07/2024 08:38:10	Errata da Portaria nº. 525-2024.	PORTARIA	ERRATA
	09/07/2024 14:57:49	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 010-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO.
	09/07/2024 09:54:28	Portaria nº. 545-2024-Revoga Portarias nº 133-2021 e 009-2022.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	09/07/2024 09:52:54	Portaria nº. 544-2024-Suspende Gratificação de Função e Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	09/07/2024 09:51:25	Portaria nº. 543-2024-Suspende Gratificação de Função e Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	09/07/2024 09:49:57	Portaria nº. 542-2024-Suspende Adicional de Insalubridade.	PORTARIA	SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.