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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
09/12/2024 08:53:21 Decreto nº 210-2024 CS Dotação Agricultura DECRETO SUPLEMENTAR
05/12/2024 16:43:12 Portaria nº 973/2024 - Diárias para servidor - Paulo Henrique dos Santos PORTARIA DIARIAS
05/12/2024 16:42:22 Portaria nº 972/2024 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad PORTARIA DIARIAS
05/12/2024 16:41:32 Portaria nº 971/2024 - Diárias para servidor - Cristiano Oliveira PORTARIA DIARIAS
05/12/2024 08:26:29 Lei nº 3786-2024 CS Dotação Agricultura LEI ORDINÁRIA
04/12/2024 08:16:28 Portaria nº 968/2024 - Diárias para servidor - Cristiano Oliveira PORTARIA DIARIAS
04/12/2024 08:15:25 Portaria nº 967/2024 - Diárias para servidor - Ricardo Spinelli PORTARIA DIARIAS
04/12/2024 08:14:31 Portaria nº 966/2024 - Diárias para servidor -Cristiano Oliveira PORTARIA DIARIAS
29/11/2024 08:13:30 Portaria nº 960/2024 - Diárias para servidor - Adriano Aparecido dos Santos PORTARIA DIARIAS
29/11/2024 08:12:26 Portaria nº 959/2024 - Diárias para servidor - Jorge Fereira da Silva PORTARIA DIARIAS
29/11/2024 08:11:18 Portaria nº 958/2024 - Diárias para servidor - Ricardo Spinelli PORTARIA DIARIAS
28/11/2024 08:10:08 Portaria nº 951/2024 - Diárias para servidor - Cleber Ribeiro PORTARIA DIARIAS
03/12/2024 15:47:40 Portaria nº 970/2024 - Diárias para servidor - Selma Henrique dos Santos PORTARIA DIARIAS
26/11/2024 15:45:57 Portaria nº 948/2024 - Diárias para servidor - Carla Pinheiro Alves Silva PORTARIA DIARIAS
04/12/2024 10:20:53 Portaria nº. 893-2024-Da nova lotação a servidora. PORTARIA NOVA LOTAÇÃO A SERVIDOR(A)
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.