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06/02/2024 08:59:25 Edital de Divulgação nº. 002-2024-PPS - Cuidador residente - Edital nº. 014-2023. EDITAL EDITAL DE DIVULGAÇÃO
05/02/2024 08:41:41 Edital de Convocação nº. 003-2024 - Convoca candidatos aprovados Concurso Público Edital nº. 007-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
05/02/2024 08:36:42 Decreto nº. 012-2024-Nomeia servidores públicos municipais. DECRETO NOMEAIA SERVIDOR(A)
02/02/2024 09:41:08 Decreto nº 011-2024 Inclui na LOA elemento de despesa CIS-AMUNPAR DECRETO SUPLEMENTAR
02/02/2024 09:40:07 Decreto nº 010-2024 CS Aquisição de Carteiras CMEIs DECRETO SUPLEMENTAR
02/02/2024 09:39:18 Decreto nº 009-2024 - CS Regularização e Reforma Cmei Alvino Men DECRETO SUPLEMENTAR
01/02/2024 09:32:52 Lei nº 3661-2024 Inclui na LOA elemento de despesa CIS-AMUNPAR LEI ORDINÁRIA
01/02/2024 09:30:41 Lei nº 3660-2024 Inclui na LDO elemento de despesa CIS-AMUNPAR LEI ORDINÁRIA
01/02/2024 09:30:03 Lei nº 3659-2024 Inclui no PPA elemento de despesa CIS-AMUNPAR LEI ORDINÁRIA
01/02/2024 09:29:25 Lei nº 3658-2024 CS Aquisição de Carteiras CMEIs LEI ORDINÁRIA
01/02/2024 09:28:30 Lei nº 3657-2024 CS Regularização e Reforma Cmei Alvino Mendonça LEI ORDINÁRIA
01/02/2024 08:52:20 Portaria nº. 077-2024-Designa servidora e concede gratificação especial. PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
01/02/2024 08:49:57 Portaria nº. 076-2024-Designa servidora. PORTARIA DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
01/02/2024 08:48:28 Portaria nº. 075-2024-Concede gratificação especial. PORTARIA CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
01/02/2024 08:46:27 Portaria nº. 069-2024-Suspende Adicional de Insalubridade. PORTARIA SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.