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08/05/2024 09:02:59 Lei nº 3708-2024 Inclui no PPA Repasse para Proteção Social Básica-Assistência Social LEI ORDINÁRIA
08/05/2024 09:01:48 Decreto nº 076-2024 CS Dotação Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
08/05/2024 08:54:10 Portaria nº. 333-2024-Diarias para servidor - Marcio Yamamoto. PORTARIA DIARIAS
08/05/2024 08:52:40 Portaria nº. 332-2024-Diarias para o Vice-Prefeito. PORTARIA DIARIAS
08/05/2024 08:48:48 Portaria nº. 331-2024-Diarias para o Prefeito. PORTARIA DIARIAS
07/05/2024 10:25:32 Decreto nº. 050-2024-Exoneração da Coordenadora da Defesa Civil. DECRETO EXONERA SERVIDOR(A).
07/05/2024 09:07:32 Decreto nº. 073-2024-Concede benefício de aposentadoria. DECRETO CONCEDE BENEFICIO DE APOSENTADORIA
07/05/2024 09:03:31 Edital de Convocação nº. 023-2024-Convoca candidatos aprovados diversos cargos - PSS. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
06/05/2024 10:57:02 Edital nº 002/2024 - Convocação de Eleição para o Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal EDITAL CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO
02/05/2024 09:45:27 Decreto nº 071-2024 CS Superavit Administração Geral DECRETO SUPLEMENTAR
02/05/2024 09:24:16 Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 011-2024-RH. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
02/05/2024 09:10:50 Decreto nº. 072-2024-Nomeia Chefe do Viveiro Municipal - Manuel Amaro Ferreira. DECRETO NOMEAIA SERVIDOR(A)
02/05/2024 08:53:08 Portaria nº. 303-2024-Suspende adicional de insalubridrade dos servidores. PORTARIA SUSPENDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
02/05/2024 08:51:45 Portaria nº. 300-2024-Concede licença-prêmio em pecúnia. PORTARIA CONCEDE LICENÇA PRÊMIO EM PECUNIA A SERVIDOR(A)
02/05/2024 08:30:58 Portaria nº. 299-2024 - Concede férias a servidores. PORTARIA CONCEDE FÉRIAS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.