Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/12/2024 09:55:34	Decreto nº. 220-2024 - Concede Aposentadoria Voluntária por Idade - Natalino de Freitas.	DECRETO	CONCEDE BENEFICIO DE APOSENTADORIA
	23/12/2024 09:34:09	Portaria nº. 1013-2024-Designa servidor público municipal - Geraldo Jesus Evangelista.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	23/12/2024 09:15:27	Lei nº 3790-2024 Declara utilidade pública a Cootamar	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2024 09:14:58	Lei nº 3791-2024 Autoriza e regulamenta o _Parklet_	LEI	ORDINÁRIA
	23/12/2024 09:14:20	Decreto nº 222-2024 Dotação Cis-Amunpar	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/12/2024 09:00:32	Decreto nº 219-2024 CS Fórmulas Alimentares	DECRETO	SUPLEMENTAR
	19/12/2024 14:59:07	Lei nº 3789-2024 Altera a Lei nº 3077-2019	LEI	ORDINÁRIA
	19/12/2024 14:58:44	Lei nº 3788-2024 CS Fórmulas Alimentares	LEI	ORDINÁRIA
	17/12/2024 09:07:18	Decreto nº. 218-2024 - Exonera servidor público municipal - Eduardo Voroniuk Rosseto.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A).
	17/12/2024 09:05:07	Decreto nº. 217-2024-Estabelece ponto facultativo no expediente das repartições públicas Municipais de Alto Paraná.	DECRETO	PONTO FACULTATIVO
	16/12/2024 09:19:17	Edital de Convocação nº. 050-2024-Convoca servidores - PSS 005-2024.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	16/12/2024 09:17:29	Lei nº 3787-2024 Dispõe Sobre a LOA 2025	LEI	ORDINÁRIA
	11/12/2024 09:58:54	Portaria nº 991/2024 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	11/12/2024 09:57:29	Portaria nº 990/2024 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	10/12/2024 09:56:21	Portaria nº 989/2024 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.