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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/02/2025 09:03:47	Portaria nº 090/2025 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	10/02/2025 09:03:10	Portaria nº 089/2025 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	07/02/2025 09:00:32	Portaria nº 079/2025 - Diárias para servidor - Felipe Pais	PORTARIA	DIARIAS
	06/02/2025 08:43:40	Portaria nº 074/2025 - Diárias para servidor - Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	05/02/2025 08:42:05	Portaria nº 067/2025 - Diárias para servidor - Ricardo Spinelli	PORTARIA	DIARIAS
	06/02/2025 08:40:57	Portaria nº 066/2025 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	10/03/2025 08:27:05	Lei nº 3819-2025 CS Dotação Festividades	LEI	ORDINÁRIA
	10/03/2025 08:26:42	Lei nº 3818-2025 Alterar a Lei 2943-2018	LEI	ORDINÁRIA
	10/03/2025 08:26:14	Lei nº 3817-2025 Inclui na LOA Elemento Despesa 3.3.90.37.00	LEI	ORDINÁRIA
	10/03/2025 08:25:50	Lei nº 3816-2025 Inclui na LDO Elemento Despesa 3.3.90.37.00	LEI	ORDINÁRIA
	10/03/2025 08:25:10	Lei nº 3815-2025 Inclui no PPA Elemento Despesa 3.3.90.37.00	LEI	ORDINÁRIA
	07/03/2025 13:16:57	PORTARIA Nº 150/2025- Concede adicional de segundo turno	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO
	07/03/2025 13:16:26	PORTARIA Nº 149/2025- Concede adicional de segundo turno	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO
	07/03/2025 13:15:54	PORTARIA Nº 148/2025- Concede adicional de segundo turno	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO
	07/03/2025 13:15:20	PORTARIA Nº 147/2025- Concede adicional de segundo turno	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE SEGUNDO TURNO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.