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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/07/2025 07:46:51	Portaria nº 366/2025 - Diárias para servidor - Patrícia Moreira	PORTARIA	DIARIAS
	09/07/2025 07:45:54	Portaria nº 365/2025 - Diárias para servidor - Wully Altieri de Souza Castelar	PORTARIA	DIARIAS
	09/07/2025 07:44:32	Portaria nº 364/2025 - Diárias para servidor - Carla Danielly da Silva Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	09/07/2025 07:42:43	Portaria nº 363/2025 - Diárias para servidor - Daniela Mendes Giraldes	PORTARIA	DIARIAS
	09/07/2025 07:41:26	Portaria nº 362/2025 - Diárias para servidor - Antonia de Mattos Stella	PORTARIA	DIARIAS
	09/07/2025 07:40:15	Portaria nº 361/2025 - Diárias para servidor - Carina Lucas Cardoso	PORTARIA	DIARIAS
	09/07/2025 07:39:18	Portaria nº 360/2025 - Diárias para servidor - Eliane Silva de Barros Costa	PORTARIA	DIARIAS
	09/07/2025 07:37:30	Portaria nº 368/2025 - Diárias para servidor - Fabiana Renata Avanço	PORTARIA	DIARIAS
	09/07/2025 07:35:57	Portaria nº 357/2025 - Diárias para servidor - Cleber Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	08/07/2025 15:27:18	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 006-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	08/07/2025 11:17:36	Portaria nº 356/2025 - Diárias para servidor - Silmara Elis Ferreira dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	08/07/2025 11:16:10	Portaria nº 355/2025 - Diárias para servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
	08/07/2025 11:13:01	Portaria nº 354/2025 - Diárias para o Vice-Prefeito Carlino Fraga Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	08/07/2025 11:11:23	Portaria nº 353/2025 - Diárias para servidor - Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	08/07/2025 11:10:06	Portaria nº 352/2025 - Diárias para servidor - Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.