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29/04/2024 10:02:41 Decreto nº 070-2024 Superavit Fonte 555 DECRETO SUPLEMENTAR
29/04/2024 09:42:08 Decreto nº. 069-2024-Reedita o Decreto nº 056-2024- Aposentadoria Maria Regina Cardogna Nogueira. DECRETO CONCEDE BENEFICIO DE APOSENTADORIA
29/04/2024 09:36:59 Decreto nº. 068-2024-Exonera Chefe do Viveiro Municipal - Adilson Rodrigues Machado. DECRETO EXONERA SERVIDOR(A).
29/04/2024 09:28:51 Edital de Convocação nº. 022-2024-Convoca Candidata Aprovada no PSS - Edital nº. 001-2022 e 006-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
29/04/2024 09:26:07 Edital de Convocação nº. 021-2024-Convoca Candidatos Aprovados Concursos Público Municipal Edital nº. 007-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
29/04/2024 09:24:19 Edital de Convocação nº. 020-2024-Convoca Candidata aprovada - PSS nº. 014-2024 - Cuidador Residente. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
29/04/2024 09:21:26 Edital de Convocação nº. 019-2024-Convoca Candidatas Aprovados no PSS Edital nºs 001-2022 e 006-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
26/04/2024 13:18:57 Lei nº 3707-2024 CS Sec da Agricultura LEI ORDINÁRIA
26/04/2024 13:18:30 Lei nº 3706-2024 CS Superávit Sec Geral da Administração LEI ORDINÁRIA
26/04/2024 10:13:19 Decreto nº 067-2024 CS Dpto Serviços Urbanos DECRETO SUPLEMENTAR
26/04/2024 10:12:46 Decreto nº 066-2024 CS Secretaria de Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
23/04/2024 08:35:29 Portaria nº. 294-2024-Diarias para o Vice-Prefeito. PORTARIA DIARIAS
23/04/2024 08:34:19 Portaria nº. 293-2024-Diarias para o Prefeito. PORTARIA DIARIAS
23/04/2024 08:32:32 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2024. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TERMO DE RESCISÃO.
23/04/2024 07:49:32 Decreto nº 065-2024 CS Superavit Educação DECRETO SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.