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22/03/2024 09:13:22 Edital de Convocação nº. 012-2024-Convoca candidata aprovada PSS-014-2023-Cuidador Residente. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
22/03/2024 08:55:49 Lei nº 3692-2024 Inclui na LOA Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência LEI ORDINÁRIA
22/03/2024 08:55:22 Lei nº 3691-2024 Inclui na LDO Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência LEI ORDINÁRIA
22/03/2024 08:54:33 Lei nº 3690-2024 Inclui no PPA Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência LEI ORDINÁRIA
22/03/2024 08:53:49 Lei nº 3689-2024 CS Superavit e Excesso Saldo Bancário da Saúde LEI ORDINÁRIA
22/03/2024 08:53:22 Lei nº 3688-2024 CS Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência LEI ORDINÁRIA
21/03/2024 08:59:43 Portaria nº. 202-2024-Concede adicional de insalubridade. PORTARIA CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
20/03/2024 09:29:01 Errata da Portaria nº. 172-2024. PORTARIA ERRATA
20/03/2024 09:17:38 Errata da Portaria nº. 188-2024. PORTARIA ERRATA
20/03/2024 08:36:03 Decreto nº 035-2024 CS Dotação Viação e Obras DECRETO SUPLEMENTAR
20/03/2024 08:35:34 Decreto nº 034-2024 CS Dotação Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
20/03/2024 08:04:34 Decreto nº 032-2024 CS Dotação Saúde superavit FR-000 DECRETO SUPLEMENTAR
18/03/2024 16:26:28 Lei nº 3687-2024 Dispõe sobre Plano de Arborização Urbana LEI ORDINÁRIA
18/03/2024 16:25:52 Decreto nº 031-2024 CS Dotação Educação DECRETO SUPLEMENTAR
18/03/2024 10:54:39 Portaria nº. 196-2024-Revoga Portaria nº. 366-2022. PORTARIA REVOGA PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.