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21/08/2025 13:25:48 Decreto nº 194-2025 CS Devolução Saldo Paulo Gustavo DECRETO SUPLEMENTAR
21/08/2025 09:23:51 Edital de Concurso Publico n 011-2025 - Dilvulga Resultado Definitivo da Prova Dissertativa. EDITAL EDITAL DE DIVULGAÇÃO
21/08/2025 09:21:44 Edital de Concurso Publico n 010-2025 - Dilvulga Resultado Definitivo da Prova Objetiva EDITAL EDITAL DE DIVULGAÇÃO
21/08/2025 08:21:00 Decreto nº 193-2025 CS Folha Pagamento Servidor Educação DECRETO SUPLEMENTAR
21/08/2025 08:20:37 Decreto nº 192-2025 CS Dotação Administração Geral DECRETO SUPLEMENTAR
21/08/2025 08:20:10 Decreto nº 191-2025 CS Folha Pagamento Servidor Saúde DECRETO SUPLEMENTAR
21/08/2025 08:19:46 Decreto nº 190-2025 CS Dotação Folha de Pagamento Demais Áreas DECRETO SUPLEMENTAR
21/08/2025 08:19:24 Decreto nº 189-2025 CE Dotação CISPAR DECRETO ESPECIAL
21/08/2025 08:18:53 Decreto nº 188-2025 CS Dotação Agricultura, Desporto e Finanças DECRETO SUPLEMENTAR
20/08/2025 09:02:00 Lei nº 3887-2025 Altera Redação da Lei nº 3.866-2025 LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 09:01:34 Lei nº 3886-2025 CS Folha Pagamento Servidor Educação LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 09:01:10 Lei nº 3885-2025 CS Dotação Administração Geral LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 09:00:47 Lei nº 3884-2025 CS Folha Pagamento Servidor Saúde LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 09:00:13 Lei nº 3883-2025 Inclui na LOA Termo de Adesão Garantia Direitos de Criança e Adolescente LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 08:59:48 Lei nº 3882-2025 Inclui na LDO Termo de Adesão Garantia Direitos de Criança e Adolescente LEI ORDINÁRIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.