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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/02/2026 10:11:33	Portaria nº. 183-2026-Concede licença para tratam. de Saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	24/02/2026 10:10:33	Portaria nº. 182-2026-Concede licença para tratam. de Saúde.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	24/02/2026 10:09:09	Decreto nº. 037-2026-Nomeia servidor público municipal.	DECRETO	NOMEIA SERVIDORES
	24/02/2026 10:08:01	Decreto nº. 036-2026-nomeia servidores públicos municipais.	DECRETO	NOMEIA SERVIDORES
	24/02/2026 10:06:55	Decreto nº. 035-2026-Nomeia servidor publico municipal.	DECRETO	NOMEIA SERVIDORES
	24/02/2026 10:05:17	Extrato de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 009-2026-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
	24/02/2026 07:44:18	Lei nº 3972-2026 Inclui no PPA Material Permanente (fonte 518)	LEI	ORDINÁRIA
	24/02/2026 07:43:57	Lei nº 3971-2026 CS Dotação Meio Ambiente	LEI	ORDINÁRIA
	24/02/2026 07:43:33	Lei nº 3970-2026 CS Dotação Saúde (veiculos)	LEI	ORDINÁRIA
	23/02/2026 14:09:41	Instrução Normativa GAB nº 01 - Dispõe sobre o desconto proporcional do auxílio-alimentação	INSTRUÇÃO NORMATIVA	INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB
	23/02/2026 13:55:33	Portaria nº 0180 -2026 Regulamentação da Comunicação Institucional	PORTARIA	Regulamentação de Secretaria
	23/02/2026 09:35:04	Portaria nº. 189-2026-Concede redução de carga horária.	PORTARIA	CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.
	23/02/2026 08:09:02	Decreto nº 034-2026 CS Dotação Saúde	DECRETO	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	20/02/2026 14:23:16	Portaria nº. 175-2026-Designa servidor.	PORTARIA	DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
	20/02/2026 14:16:08	Portaria nº. 174-2026-concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.