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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	30/04/2025 09:33:30	Lei nº 3835-2025 Inclui na LDO Dotação Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:33:05	Lei nº 3834-2025 Inclui no PPA Dotação Assistência Social	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:30:56	Lei nº 3833-2025 CS Dotação Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	30/04/2025 09:29:06	Lei nº 3832-2025 Revoga Parágrafo Único Artigo 60-Lei 2568	LEI	ORDINÁRIA
	29/04/2025 15:09:08	Decreto nº. 083-2025-Exonera servidora pública municipal.	DECRETO	EXONERA SERVIDOR(A)
	29/04/2025 08:45:41	Portaria nº. 351-2025-Concede licença por motivo de doença em pessoa da familia.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA.
	28/04/2025 10:48:15	Edital de Convocação nº. 028-2025-Convoca candidatos aprovados em concurso público.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	28/04/2025 10:16:28	Edital de Convocação nº. 027-2025 - Convoca servidor-Cuidador Residente.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	28/04/2025 09:48:47	Edital de Convocação nº. 026-2025-Convoca servidores - PSS.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	28/04/2025 08:39:26	Portaria nº. 350-2025-Concede Ferias a servidora.	PORTARIA	FÉRIAS
	28/04/2025 08:15:36	Decreto nº 086-2025 CS Dotação Festividades	DECRETO	SUPLEMENTAR
	25/04/2025 10:13:33	Portaria nº. 348-2025-Concede gratificação a servidor.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇAO
	25/04/2025 10:03:25	Portaria nº. 347-2025-Concede licença prêmio ao servidor público municipal.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR(A)
	25/04/2025 09:52:12	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 011-2024-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
	25/04/2025 09:50:23	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 015-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.