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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/10/2024 08:42:32	Lei nº 3769-2024 Inclui no PPA Plano Nacional Aldir Blanc	LEI	ORDINÁRIA
	16/10/2024 14:23:41	Portaria nº 827/2024 - Diárias para servidor - Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	15/10/2024 11:34:28	Portaria nº. 820-2024 -Termo de execução Cultural Nº 04/2024	PORTARIA	TERMO DE EXECUÇÃO
	15/10/2024 11:33:29	Portaria nº. 819-2024 -Termo de execução Cultural Nº 03/2024	PORTARIA	TERMO DE EXECUÇÃO
	15/10/2024 11:31:54	Portaria nº. 818-2024 -Termo de execução Cultural Nº 02/2024	PORTARIA	TERMO DE EXECUÇÃO
	15/10/2024 11:30:00	Portaria nº. 817-2024 -Termo de execução Cultural Nº 01/2024	PORTARIA	TERMO DE EXECUÇÃO
	15/10/2024 09:19:30	Decreto nº. 177-2024-Nomeia Secretário Municipal de Agricultura.	DECRETO	NOMEAIA SERVIDOR(A)
	15/10/2024 09:16:45	Portaria nº. 822-2024-Concede férias ao servidor.	PORTARIA	CONCEDE FÉRIAS
	11/10/2024 08:24:11	Portaria nº 807/2024 - Diárias para servidor - Felipe Pais Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	11/10/2024 08:22:50	Portaria nº 799/2024 - Diárias para servidor - Marcio Yamamoto	PORTARIA	DIARIAS
	11/10/2024 08:21:59	Portaria nº 797/2024 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	11/10/2024 08:20:51	Portaria nº 796/2024 - Diárias para servidor - Cristiano Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	11/10/2024 08:19:56	Portaria nº 795/2024 - Diárias para servidor - Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	11/10/2024 08:17:38	Portaria nº 794/2024 - Diárias para servidor - Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	11/10/2024 08:16:54	Portaria nº 793/2024 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.