Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/11/2023 09:06:34	Lei nº 3634-2023 CS Amunpar e Combustível	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 09:05:42	Lei nº 3633-2023 CS Dotação Agricultura e Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 09:05:15	Lei nº 3632-2023 Isenção de Taxa de Inscrição	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 09:04:49	Lei nº 3631-2023 Conselho Municipal de Cultura-COMCULT	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 09:02:34	Lei nº 3630-2023 Institui Fundo Municipal de Cultura-FUMCULT	LEI	ORDINÁRIA
	13/11/2023 08:52:14	Portaria nº. 789-2023-Concede gratificação de função.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
	10/11/2023 17:05:39	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 009-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	10/11/2023 16:07:36	Decreto nº. 208-2023-Exonera servidor.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	10/11/2023 15:54:16	Portaria nº 787/2023 - Constitui a Comissão Permanente de Licitações	PORTARIA	CONSTITUI COMISSÃO
	10/11/2023 15:48:39	Edital de Convocação nº 030-2023-Convoca candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	10/11/2023 13:37:59	Decreto nº 213-2023 Medidas de Conteção de Despesas	DECRETO	REGULAMENTAÇÃO
	07/11/2023 11:04:11	Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 005-2023-RH.	CONTRATO DE TRABALHO	TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO
	06/11/2023 09:10:18	Decreto nº. 205-2023-Suspende expediente nas repartições públicas municipais.	DECRETO	SUSPENDE O EXPEDIENTE.
	06/11/2023 09:07:59	Decreto nº. 204-2023-Exoneração de Servidora.	DECRETO	EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A)
	06/11/2023 08:56:01	Portaria nº. 785-2023-Concede gratificação especial.	PORTARIA	CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.