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01/04/2024 07:52:44 Lei nº 3693-2024 Dispõe Sobre Colocação de Placas em Obras Paralisadas LEI ORDINÁRIA
28/03/2024 11:02:35 Edital de Convocação nº. 014-2024-Convoca servidores públicos municipais ativos estaveis para prova de vida. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
28/03/2024 10:59:35 Decreto nº. 041-2024-Nomeia servidoras públicas municipais. DECRETO NOMEAIA SERVIDOR(A)
27/03/2024 08:51:52 Portaria nº 219/2024 - Concede diária PORTARIA DIARIAS
25/03/2024 08:31:54 Portaria nº. 215-2024 - Diarias para o Prefeito. PORTARIA DIARIAS
25/03/2024 08:27:44 Decreto nº 039-2024 Inclui na LOA Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência DECRETO ESPECIAL
25/03/2024 08:27:19 Decreto nº 038-2024 CS Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência DECRETO SUPLEMENTAR
25/03/2024 08:26:43 Decreto nº 037-2024 - Regulamenta a Lei 3689-2024 - CS Protese Dentária DECRETO SUPLEMENTAR
25/03/2024 08:25:24 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 005-2023-RH. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO.
22/03/2024 09:50:35 Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 006-2024-RH. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
22/03/2024 09:48:50 Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2024-RH. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
22/03/2024 09:46:49 Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 004-2024-RH. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
22/03/2024 09:45:35 Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 003-2024-RH. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
22/03/2024 09:43:56 Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 002-2024-RH. CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
22/03/2024 09:15:16 Edital de Convocação nº. 013-2024-Convoca candidata aprovada no Concurso Publico Edital nº. 007-2022. EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.