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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	13/12/2024 09:08:19	Decreto nº. 213-2024-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Claudecir Inácio.	DECRETO	CONCEDE BENEFICIO DE APOSENTADORIA
	13/12/2024 08:51:01	Decreto nº 216-2024 Dotações diversas	DECRETO	SUPLEMENTAR
	11/12/2024 09:06:21	Decreto nº. 212/2024 - Lota Pá Carregadeira Hyundai na Secretaria Municipal de Agricultura	DECRETO	REVOGAÇÃO
	10/12/2024 08:47:55	Decreto nº 211-2024 CS Dotação Fazenda, Saúde e Cultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	06/12/2024 15:39:02	PORTARIA Nº 077/2024- designar servidora para função	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	09/12/2024 08:53:21	Decreto nº 210-2024 CS Dotação Agricultura	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/12/2024 16:43:12	Portaria nº 973/2024 - Diárias para servidor - Paulo Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	05/12/2024 16:42:22	Portaria nº 972/2024 - Diárias para servidor - Salam Boulos Saad	PORTARIA	DIARIAS
	05/12/2024 16:41:32	Portaria nº 971/2024 - Diárias para servidor - Cristiano Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	05/12/2024 08:26:29	Lei nº 3786-2024 CS Dotação Agricultura	LEI	ORDINÁRIA
	04/12/2024 08:16:28	Portaria nº 968/2024 - Diárias para servidor - Cristiano Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	04/12/2024 08:15:25	Portaria nº 967/2024 - Diárias para servidor - Ricardo Spinelli	PORTARIA	DIARIAS
	04/12/2024 08:14:31	Portaria nº 966/2024 - Diárias para servidor -Cristiano Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	29/11/2024 08:13:30	Portaria nº 960/2024 - Diárias para servidor - Adriano Aparecido dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	29/11/2024 08:12:26	Portaria nº 959/2024 - Diárias para servidor - Jorge Fereira da Silva	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.