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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/07/2025 07:54:55	Portaria nº 520/2025 - Diárias para servidor - Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:53:59	Portaria nº 519/2025 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:52:41	Portaria nº 516/2025 - Diárias para servidor - Marcio Yamamoto	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:51:34	Portaria nº 515/2025 Diárias para a Diretora Selma Henrique dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:50:31	Portaria nº 514/2025 - Diárias para servidor - Marcia da Silva Gomes	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:49:18	Portaria nº 513/2025 - Diárias para o Prefeito Claudemir Joia Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:48:12	Portaria nº 512/2025 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:46:56	Portaria nº 511/2025 - Diárias para servidor - Rosana Aparecida Passo da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:45:40	Portaria nº 510/2025 - Diárias para servidor - Amanda Danielli Ferreira Moreira	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:43:42	Portaria nº 508/2025 - Diárias para servidor - Cleber Ribeiro	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:42:23	Portaria nº 507/2025 - Diárias para servidor - Rodrigo Pontes Sierra	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:40:26	Portaria nº 506/2025 - Diárias para servidor - Cristiano Lino da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	11/07/2025 07:39:01	Errata da Portaria nº. 501-2025	PORTARIA	ERRATA DA PORTARIA
	11/07/2025 07:38:13	Portaria nº 501/2025 - Diárias para servidor - Elisangela Golemba Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	10/07/2025 15:16:21	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 023-2025-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.