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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/11/2024 11:12:23	Portaria nº 879/2024 - Diárias para servidor - Edilson Ramos de Mattos	PORTARIA	DIARIAS
	01/11/2024 11:10:31	Portaria nº 876/2024 - Diárias para servidor - Ricardo Spinelli	PORTARIA	DIARIAS
	31/10/2024 11:09:28	Portaria nº 875/2024 - Diárias para servidor - Rodrigo Lopes Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	31/10/2024 11:08:05	Portaria nº 874/2024 - Diárias para servidor - Marcio Yamamoto	PORTARIA	DIARIAS
	22/10/2024 11:03:45	Errata da Portaria nº. 835-2024.	PORTARIA	ERRATA
	22/10/2024 11:02:00	Errata da Portaria nº. 832-2024.	PORTARIA	ERRATA
	30/10/2024 11:00:42	Portaria nº 873/2024 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	30/10/2024 10:59:15	Portaria nº 872/2024 - Diárias para servidor - Jorge Fereira da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	30/10/2024 10:54:48	Portaria nº 867/2024 - Diárias para servidor - Adriano Aparecido dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	26/10/2024 10:52:55	Portaria nº 866/2024 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	23/10/2024 10:49:22	Portaria nº 839/2024 - Diárias para servidor - Reginaldo Almeida	PORTARIA	DIARIAS
	22/10/2024 10:48:18	Portaria nº 838/2024 - Diárias para servidor - Felipe Pais Pereira	PORTARIA	DIARIAS
	22/10/2024 10:46:09	Portaria nº 837/2024 - Diárias para servidor - Marcio Yamamoto	PORTARIA	DIARIAS
	22/10/2024 10:44:42	Portaria nº 836/2024 - Diárias para servidor - Sidmar Candido Soares	PORTARIA	DIARIAS
	22/10/2024 10:43:20	Portaria nº 835/2024 - Diárias para servidor - Edilson Ramos Mattos	PORTARIA	DIARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.