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20/08/2025 08:56:25 Lei nº 3881-2025 Inclui no PPA Termo de Adesão Garantia Direitos de Criança e Adolescente LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 08:55:56 Lei nº 3880-2025 CS Dotação Folha de Pagamento Demais Áreas LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 08:54:45 Lei nº 3879-2025 Inclui na LOA Dotação CISPAR LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 08:54:23 Lei nº 3878-2025 Inclui na LDO Dotação CISPAR LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 08:53:58 Lei nº 3877-2025 Inclui no PPA Dotação CISPAR LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 08:53:33 Lei nº 3876-2025 CS Dotação Agricultura, Desporto e Finanças LEI ORDINÁRIA
20/08/2025 08:39:07 Portaria nº. 787-2025- Constitui C.O.P.C.P.M. de Processo Seletivo Simplificado. PORTARIA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
20/08/2025 08:37:31 Portaria nº. 786-2025- Constitui C.O.P.C.P.M. de Concurso Publico Municipal. PORTARIA DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
20/08/2025 08:34:17 Decreto nº. 186-2025-Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição. DECRETO CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
19/08/2025 09:54:14 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 050-2025-RH - Patricia dos Santos. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
19/08/2025 09:53:01 Termo Aditivo de Contrato de Trabalho nº. 036-2025-RH - Marcela F. S. Galani. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO TERMO ADITIVO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
19/08/2025 08:17:34 Decreto nº 187-2025 CS Devolução Recurso Paulo Gustavo DECRETO SUPLEMENTAR
18/08/2025 10:21:02 Portaria nº. 780-2025-Concede Ferias a Servidora Pública Municipal PORTARIA FÉRIAS
18/08/2025 10:19:31 Edital de Convocação nº. 052-2025-Convoca Candidato Aprovado em Concurso Publico EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
18/08/2025 10:18:57 Edital de Concurso Publico n 009-2025 - Dilvulga Gabaritos Definitivo e Resultado Preliminar da Discursiva EDITAL EDITAL DE CONCURSO PUBLICO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.