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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/09/2024 14:03:28	Portaria nº 701/2024 - Diárias para servidor - Adriano Aparecido dos Santos	PORTARIA	DIARIAS
	10/09/2024 14:01:32	Portaria nº 700/2024 - Diárias para servidor - Elisangela Golemba Ferreira	PORTARIA	DIARIAS
	10/09/2024 13:59:56	Portaria nº 699/2024 - Diárias para servidor - Katia Cristina Alves Soares	PORTARIA	DIARIAS
	09/09/2024 11:19:52	Decreto nº. 157-2024-Altera artigos 17 e 18 do Decreto nº. 131-2024.	DECRETO	ALTERA ARTIGO(S).
	09/09/2024 10:29:57	Decreto nº. 156-2024-Desvincula servidora pública municipal.	DECRETO	DESVINCULA SERVIDOR(A).
	09/09/2024 09:38:17	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 016-2024-RH - Maria Rosa de Carvalho.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	06/09/2024 16:14:38	Portaria nº 697/2024 - Diárias para servidor - Claudinei Rodrigues	PORTARIA	DIARIAS
	06/09/2024 16:13:53	Portaria nº 692/2024 - Diárias para servidor - Cristiano Oliveira	PORTARIA	DIARIAS
	06/09/2024 08:58:37	Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 015-2024-RH - Luana Fogaça M. de O. dos Santos.	CONTRATO DE TRABALHO.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO.
	06/09/2024 08:55:42	Portaria nº. 698-2024-Designa servidora - Jaqueline Aparecida Zaguine Graciotto.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	06/09/2024 08:39:48	Decreto nº 155-2024 CS Viação e Obras e Assistência Social	DECRETO	SUPLEMENTAR
	05/09/2024 09:22:50	Portaria nº 681/2024 - Nomeia o Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações	PORTARIA	NOMEAÇÃO
	05/09/2024 09:21:38	Portaria nº 682/2024 - Nomeia o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações	PORTARIA	NOMEAÇÃO
	05/09/2024 09:20:03	Portaria nº 683/2024 - Nomeia a Comissão de Contratação para conduzir os atos das Licitações e Contratações	PORTARIA	NOMEAÇÃO
	05/09/2024 07:53:51	Decreto nº 154-2024 CS Dotação Saúde e Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.