Prefeitura Municipal de Alto Paraná

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	22/03/2024 08:53:49	Lei nº 3689-2024 CS Superavit e Excesso Saldo Bancário da Saúde	LEI	ORDINÁRIA
	22/03/2024 08:53:22	Lei nº 3688-2024 CS Superavit e Excesso Saldo Bancário da Assistência	LEI	ORDINÁRIA
	21/03/2024 08:59:43	Portaria nº. 202-2024-Concede adicional de insalubridade.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	20/03/2024 09:29:01	Errata da Portaria nº. 172-2024.	PORTARIA	ERRATA
	20/03/2024 09:17:38	Errata da Portaria nº. 188-2024.	PORTARIA	ERRATA
	20/03/2024 08:36:03	Decreto nº 035-2024 CS Dotação Viação e Obras	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/03/2024 08:35:34	Decreto nº 034-2024 CS Dotação Saúde	DECRETO	SUPLEMENTAR
	20/03/2024 08:04:34	Decreto nº 032-2024 CS Dotação Saúde superavit FR-000	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/03/2024 16:26:28	Lei nº 3687-2024 Dispõe sobre Plano de Arborização Urbana	LEI	ORDINÁRIA
	18/03/2024 16:25:52	Decreto nº 031-2024 CS Dotação Educação	DECRETO	SUPLEMENTAR
	18/03/2024 10:54:39	Portaria nº. 196-2024-Revoga Portaria nº. 366-2022.	PORTARIA	REVOGA PORTARIA
	18/03/2024 10:52:47	Portaria nº. 189-2024-Concede licença para tratamento de saúde a servidores.	PORTARIA	CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
	18/03/2024 10:51:22	Portaria nº. 188-2024-Concede adicional de insalubridade - Wellington F. M. Tavares.	PORTARIA	CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
	18/03/2024 10:49:53	Portaria nº. 187-2024-Designa retorno ao trabalho - Wellington F. M. Tavares.	PORTARIA	DESIGNAR SERVIDOR (A) PARA FUNÇÃO
	18/03/2024 10:48:40	Portaria nº. 186-2024-Concede readaptação de função.	PORTARIA	CONCEDE READAPTAÇÃO COM DOCÊNCIA.
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.