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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/02/2026 09:48:13	Extrato de Termo Aditivo de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº 006-2026-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO.
	09/02/2026 09:42:52	Portaria nº 130-2026 Concede Diária a Servidor Cristiano Lino da Silva	PORTARIA	DIARIAS
	09/02/2026 08:56:24	Extrato de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado nº. 005-2026-RH.	CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO	EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO
	09/02/2026 08:53:38	Edital de Convocação nº. 012-2026-Convoca candidatos aprovados Concurso Público Edital nº. 007-2022.	EDITAL	EDITAL DE CONVOCAÇÃO
	09/02/2026 08:44:52	Lei nº 3963-2026 CS Superavit Fonte COSIP	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:44:27	Lei nº 3962-2026 Recomposição do Auxilio Alimentação do Executivo	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:43:26	Lei nº 3961-2026 Recomposição Geral Anual Vencimento (executivo)	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:42:44	Lei nº 3960-2026 CS Dotação Saúde (consórcio Intergestores)	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:41:49	Lei nº 3959-2026 Inclui na LOA Ação Construção CMEI Programa Infância Feliz Paraná	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:41:26	Lei nº 3958-2026 Inclui na LDO Ação Construção CMEI Programa Infância Feliz Paraná	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:41:03	Lei nº 3957-2026 Inclui no PPA Ação Construção CMEI Programa Infância Feliz Paraná	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:40:38	Lei nº 3956-2026 Inclui na LOA Ação Pavimentação Estrada Fanfa e Peroba	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:39:57	Lei nº 3955-2026 Inclui na LDO Ação Pavimentação Estrada Fanfa e Peroba	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:37:52	Lei nº 3954-2026 Inclui no PPA Ação Pavimentação Estrada Fanfa e Peroba	LEI	ORDINÁRIA
	09/02/2026 08:36:25	Lei nº 3953-2026 Inclui na LOA Ação Revitalização da Praça Central	LEI	ORDINÁRIA
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.